ICMS de Partilha – Emenda Constitucional 87/2015

A Emenda Constitucional 87/2015, com o objetivo de beneficiar o Estado que recebe a mercadoria (destinatário), – uma vez que atualmente o imposto é, na sua totalidade, do Estado remetente -, altera a forma de repartição do ICMS entre os Estados de Origem e Destino da mercadoria.

ENTENDENDO A PARTILHA DO ICMS

A partilha do ICMS foi definida pela Emenda Constitucional 87/15 e terá início no ano de 2016 com término em 2018, conforme tabela de distribuição de percentual repartidos, do valor apurado.

A cada ano, o percentual de alteração será de 20% e esta tabela é destinada as operações relativas a Não Contribuintes e Consumidores Finais.

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REGRAS DA PARTILHA

A operação de venda deve ter como destinatário o consumidor final ou não contribuinte.

As regras devem ser aplicadas somente para operações interestaduais, sendo:

Se remetente do bem:

  1. Utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;
  2. Utilizar a alíquota interestadual prevista para operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;
  3. Recolher para a unidade federada de destino o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”;

Se prestador de serviço:

  1. Utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação do serviço;
  2. Utilizar a alíquota interestadual prevista para operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;
  3. Recolher para a unidade federada de destino o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”;

O recolhimento do ICMS devido à unidade federada de destino deve ser realizado por meio de GNRE por ocasião da saída da mercadoria ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. Caso seja concedido número de inscrição ao remetente/prestador na unidade federada de destino o imposto será recolhido no mês subsequente à operação/prestação.

Alterações no ERP

Foram incluídos novos campos na tela de Orçamentos, no grid do item incluído e no rodapé da tela:

  • Valor ICMS Partilha Origem;
  • Valor ICMS Partilha Destino.

A nova alíquota resultante da diferença das alíquotas internas e interestadual será considerada no cálculo da Margem/Markup.

Os valores de ICMS de partilha, de origem e destino não serão somados ao valor total da nota fiscal.

O valor de origem já está embutido no custo e deve ser recolhido ao Estado de destino em GNRE e anexado à nota fiscal.

O valor de destino é de responsabilidade do consumidor final, portanto o recolhimento deve ser feito por ele na oportunidade do recebimento da nota fiscal.

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