A Emenda Constitucional 87/2015, com o objetivo de beneficiar o Estado que recebe a mercadoria (destinatário), – uma vez que atualmente o imposto é, na sua totalidade, do Estado remetente -, altera a forma de repartição do ICMS entre os Estados de Origem e Destino da mercadoria. ENTENDENDO A PARTILHA DO ICMS A partilha, Leia Mais

1 – Introdução Essa é uma regra de diminuição de tributação que beneficia operações e prestações específicas, reduzindo em determinado percentual o valor que serve para base de cálculo do ICMS.