Acompanhe as atividades da semana de 23 a 29 de março
1. Atos normativos da semana
A semana teve movimentação normativa, mas com foco maior em conformidade tributária e administração fiscal do que propriamente em nova regulamentação da Reforma do Consumo. No âmbito federal, a Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 666, de 27/03/2026, que disciplina o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Sintonia, previsto na LC nº 225/2026. Na mesma data, saiu a IN RFB nº 2.317/2026, alterando regras do Confia, e também a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 27/03/2026, sobre qualificação e tratamento do chamado devedor contumaz. São atos relevantes porque reforçam a linha de segmentação de contribuintes por perfil de conformidade, com efeitos práticos em prioridades administrativas, autorregularização e relacionamento com o Fisco.
Na prática, o ponto mais importante aqui é o seguinte: a Receita aprofundou, na mesma semana, dois movimentos complementares. De um lado, ampliou o tratamento favorecido para contribuintes mais conformes, com destaque ao Selo Sintonia e à previsão de benefícios operacionais e fiscais. De outro, formalizou instrumentos mais duros para o tratamento do devedor contumaz. Para empresas, isso reforça que governança fiscal, regularidade declaratória e histórico de adimplência passam a gerar efeitos mais concretos na rotina tributária, inclusive em ressarcimentos, atendimento e regimes especiais.
2. Ajustes em layouts e documentos fiscais eletrônicos
No campo técnico, a principal movimentação da semana foi a publicação, em 26/03/2026, da Nota Técnica 2022.002 v.1.30a no Portal da NF-e. O conteúdo divulgado trata de alterações em regras de validação ligadas à equiparação à exportação e outras correções, com publicação também do respectivo pacote de schemas. Isso é relevante para emissores e software houses porque exige atualização de regras de validação e revisão dos ambientes de emissão, embora o tema não seja diretamente ligado ao bloco IBS/CBS da Reforma.
Também em 25/03/2026, o SPED publicou a Nota Técnica 01/2026 da EFD-Reinf, com ajustes nos leiautes da versão 2.1.2, além da versão 6.0.3 do programa da EFD ICMS IPI e a versão 3.2.2 do Guia Prático da EFD ICMS IPI. No caso da EFD-Reinf, a motivação técnica informada foi a necessidade de adaptação a mudanças nas alíquotas previdenciárias de produtores rurais a partir de abril de 2026, além de ajuste no tratamento de campos do evento R-2055 no totalizador enviado à DCTFWeb. Já na EFD ICMS IPI, houve atualização corretiva de programa e de guia, o que exige atenção operacional de quem valida arquivos, fecha apuração e acompanha consistência de PVA.
3. Movimentações institucionais da Reforma Tributária
Para o recorte exato de 23 a 29/03/2026, não houve publicação de nova resolução do CGIBS, nem nova NT de NF-e/NFC-e especificamente voltada a IBS/CBS, nem atualização na página institucional de notícias da Reforma do Consumo da Receita. O que aparece nas fontes oficiais como marco mais recente do CGIBS continua sendo a eleição da presidência em 11/03/2026 e as resoluções já publicadas em 10/03/2026. No Portal da NF-e, a novidade da semana foi a NT 2022.002 v.1.30a, que é técnica, mas não é uma NT nova da Reforma.
Por isso, sob o ângulo estrito da Reforma Tributária, esta foi uma semana de baixa movimentação normativa nova. O cenário permaneceu de consolidação do que já vinha sendo construído desde janeiro, com manutenção das referências já conhecidas para 2026, como período de testes, obrigação acessória adaptativa e avanço gradual dos ambientes e classificações técnicas.
4. Pontos fora da Reforma, mas fiscalmente relevantes
No Estado de São Paulo, houve atos relevantes ligados à substituição tributária, com impacto operacional direto. A Portaria SRE nº 10/2026, publicada em 23/03/2026, estabeleceu a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo e ainda revogou, a partir de 1º de maio de 2026, a Portaria SRE nº 11/2025. Já em 25/03/2026, foram publicadas a Portaria SRE nº 11/2026, com base de cálculo da ST para sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, e a Portaria SRE nº 12/2026, com base de cálculo da ST para produtos da indústria alimentícia.
O efeito prático desses atos é claro. Para contribuintes paulistas ou substitutos que operam com esses segmentos, a semana exigiu revisão de parametrização de ST, conferência de produtos alcançados, atualização de sistemas e checagem da data de vigência para evitar uso de base desatualizada. Não é novidade estrutural de reforma, mas é tema com impacto imediato em preço, cálculo fiscal, emissão e conferência de documentos.
5. Monitoramento e sinais de atenção
O principal sinal de atenção da semana é a coexistência de duas frentes. A primeira é a modernização técnica contínua dos sistemas fiscais, com pequenos ajustes em NF-e, EFD-Reinf e EFD ICMS IPI. A segunda é o fortalecimento de uma lógica de compliance responsivo, em que o Fisco diferencia cada vez mais o tratamento conforme o grau de aderência do contribuinte. Isso ainda não substitui a agenda da Reforma do Consumo, mas conversa com ela, porque a transição para IBS e CBS exigirá histórico consistente, dados limpos e comportamento declaratório previsível.
Também merece acompanhamento a ausência, nesta semana, de ato novo diretamente ligado ao bloco IBS/CBS. Isso não significa paralisia. Indica que, no período analisado, o foco oficial esteve mais em manutenção técnica de obrigações e em instrumentos de conformidade do que em publicação normativa nova da Reforma.
6. Conclusão
A semana de 23 a 29 de março de 2026 foi, para o Boletim 11, uma semana de movimentação mais técnica e administrativa do que reformista em sentido estrito. Não houve publicação, nas fontes oficiais, de nova resolução do CGIBS nem de nova NT específica de IBS/CBS nesse recorte. Em compensação, houve atualização relevante em NF-e, EFD-Reinf e EFD ICMS IPI, além de atos federais importantes na agenda de conformidade tributária e de atos paulistas de substituição tributária com efeito operacional concreto.
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