Boletim 18 – Maio 26

Do Conceito à Prática: O Marco Operacional de Agosto de 2026

A estruturação operacional da Reforma Tributária do Consumo segue avançando, exigindo atenção imediata dos gestores para a parametrização dos sistemas de gestão. Esta edição do Radar Tributário analisa os novos Informes Técnicos — com destaque para as tabelas de alíquotas da CBS —, os desdobramentos práticos da Portaria Interministerial nº 68 sobre a implementação do split payment, e o monitoramento contínuo das regras de validação da NT 2025.002 v.1.36. Compreender esses impactos técnicos e normativos é indispensável para atualizar seus cadastros e garantir a total conformidade fiscal da sua empresa diante das fases mais sensíveis da transição tributária.

1. Atos Normativos e publicações oficiais da Semana

12/05/2026 — Informe Técnico 2026.001 v.1.00 — Portal NF-e

Publicado no Portal Nacional da NF-e em 12/05/2026, dentro do período analisado. O Portal NF-e lista o Informe Técnico 2026.001 v.1.00 na área de Informes Técnicos.

Relevância para o Radar: item técnico vinculado ao ambiente nacional da NF-e/NFC-e, exigindo acompanhamento por software houses e ERPs.

12/05/2026 — Informe Técnico 2026.002 v.1.00 — Alíquotas da CBS

Publicado no Portal Nacional da NF-e em 12/05/2026. O próprio portal informa que o Informe Técnico 2026.002 v.1.00divulga alíquotas de CBS.

Impacto técnico: atualização de tabela a ser considerada em parametrizações fiscais relacionadas à CBS, especialmente nos sistemas que já estão preparando cadastros, regras de cálculo e validações para a Reforma Tributária do Consumo.

12/05/2026 — Portaria Interministerial MF/CGU nº 68

Publicada em 12/05/2026, a Portaria Interministerial nº 68, dos órgãos MF e CGU, institui Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar e definir modelos de precificação e remuneração da rede arrecadadora de tributos federais e operacionalização do split payment.

2. Layouts e Documentos Fiscais Eletrônicos

NF-e/NFC-e — acompanhamento da NT 2025.002 v.1.36

A NT 2025.002 v.1.36 foi publicada em 30/04/2026, portanto fora do período analisado. Ela não deve aparecer como publicação da semana, mas deve permanecer em monitoramento técnico porque o Portal NF-e a identifica como nota técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão de campos e regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo.

Ponto técnico confirmado em material oficial acessível: houve correção da regra de validação UB56-10, permitindo alíquota zero para CBS em operações específicas dentro de áreas incentivadas.

3. Regulamentação do IBS e CBS em monitoramento

Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026

A página oficial do CGIBS lista a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, que regulamenta o IBS. Como a publicação é de 30/04/2026, fica fora do período do Boletim 18, mas continua relevante como base regulatória da transição.

Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7

A consulta oficial de normas da Receita Federal lista a Portaria Conjunta nº 7, dos órgãos MF e CGIBS, publicada em 30/04/2026, com a ementa: “Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.”

4. Monitoramento e Sinais de Atenção

O período teve poucos atos novos, mas os atos encontrados são relevantes para a fase atual da transição:

Informes Técnicos 2026.001 e 2026.002, ambos de 12/05/2026, indicam continuidade da estruturação técnica da NF-e/NFC-e.
O Informe Técnico 2026.002 merece atenção especial por tratar de alíquotas da CBS.
A Portaria Interministerial MF/CGU nº 68, de 12/05/2026, coloca o split payment em pauta operacional concreta.
A NT 2025.002 v.1.36, embora anterior ao período, segue como principal documento técnico de acompanhamento para leiaute, campos e validações da RTC.

5. Conclusão

A semana de 11/05/2026 a 17/05/2026 apresentou continuidade do processo de estruturação operacional da Reforma Tributária do Consumo, com destaque para os Informes Técnicos 2026.001 e 2026.002 publicados no Portal NF-e e para os avanços institucionais relacionados ao split payment.

No campo técnico, a NT 2025.002 v.1.36 permaneceu como principal referência para adequação dos documentos fiscais eletrônicos, especialmente em relação às regras de validação e aos grupos ligados ao IBS, CBS e Imposto Seletivo.

O cenário segue exigindo acompanhamento contínuo de notas técnicas, tabelas nacionais, ajustes SINIEF e regulamentações do CGIBS, diante da aproximação das fases operacionais mais sensíveis da transição tributária.

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