1. SPLIT PAYMENT: PUBLICADA NOVA DOCUMENTAÇÃO OPERACIONAL
O Ato Técnico Conjunto nº 5/2026, de 22 de setembro, aprovou documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. O Comitê Gestor do IBS disponibilizou versões atualizadas dos manuais de Operações, Integração, Tempos e Redes, além da especificação OpenAPI e do Manual de Segurança.
Os documentos avançam na definição dos procedimentos de comunicação com os prestadores de serviços de pagamento, cálculo dos valores de IBS e CBS a segregar e repasse dos recursos. Trata-se de uma etapa de preparação tecnológica. A publicação dos manuais não estabelece, por si só, uma nova data para o início obrigatório do split payment.
Atenção para as empresas: acompanhar a integração entre documentos fiscais, meios de pagamento e conciliação financeira. O cronograma de implantação operacional ainda deve ser observado nos atos próprios.
2. DUIMP: ALTERAÇÕES DA REFORMA ENTRARAM EM PRODUÇÃO
O Comunicado Siscomex Importação nº 100/2026, publicado em 23 de setembro, confirmou a liberação do registro da Declaração Única de Importação, a Duimp, a partir de 27 de setembro, após a implantação das alterações relacionadas ao IBS e à CBS.
Entre as informações exigidas por item estão o local da operação de consumo, com UF e município, e os demais tributos ou direitos devidos até a liberação, inclusive quando o valor for zero. Quando não houver recolhimento integral de IBS e CBS, o importador deverá selecionar o fundamento legal apropriado. O CST e o cClassTrib serão definidos pelo sistema com base nos fundamentos escolhidos; não será mais necessário preencher manualmente o campo cClassTrib da Duimp.
O comunicado informa que alguns fundamentos legais opcionais ainda seriam disponibilizados após a implantação e esclarece que não haverá cobrança ou recolhimento de IBS e CBS antes de 1º de janeiro de 2027.
Atenção para as empresas importadoras: conferir o preenchimento das novas informações e a integração da Duimp com seus sistemas e cadastros fiscais.
3. SIMPLES NACIONAL E IBS/CBS: PRAZO TERMINA EM 30 DE SETEMBRO
Empresas que não integram o Simples Nacional e desejam ingressar no regime em 2027 devem solicitar a opção até 30 de setembro de 2026. As empresas já optantes, em regra, não precisam refazer o pedido de permanência, mas devem avaliar se recolherão IBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime regular, fora da guia unificada.
A escolha relativa ao IBS e à CBS realizada neste mês produzirá efeitos no primeiro semestre de 2027. Para empresas que vendem a outras pessoas jurídicas, a análise deve considerar também o aproveitamento de créditos pelos clientes. A Receita recomenda verificar a situação dos pedidos e regularizar eventuais pendências impeditivas.
Atenção: o prazo de setembro não se aplica à opção pelo Simei, que permanece em janeiro de 2027.
4. NF-e: AMPLIADA A VERIFICAÇÃO DO GTIN NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Em 25 de setembro, foi publicada a versão 1.50 da Nota Técnica 2021.003. A atualização amplia os grupos de NCM de mercadorias do segmento de construção civil submetidos à verificação da existência do GTIN no Cadastro Centralizado de GTIN.
Atenção para as empresas que comercializam esses produtos: conferir os cadastros de NCM e GTIN e acompanhar os prazos de aplicação das validações, para evitar problemas na autorização da NF-e.
5. CONCLUSÃO
A semana trouxe dois avanços tecnológicos distintos: a formalização de novos documentos operacionais do split payment e a entrada em produção das adaptações da Duimp para IBS e CBS. Para os contribuintes alcançados, o prazo mais próximo é 30 de setembro, referente às opções pelo Simples Nacional e pela forma de recolhimento dos novos tributos em 2027.
6. FONTES
• Comitê Gestor do IBS, documentação da Plataforma Pública do Split Payment: https://www.cgibs.gov.br/split-payment
• Siscomex, Comunicado Importação nº 100/2026: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2026-100
• Comitê Gestor do IBS, orientações sobre as opções para 2027: https://cgibs.gov.br/prazo-para-opcao-pelo-simples-nacional-e-escolha-do-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs-em-2027-termina-em-30-de-setembro
• Receita Federal, esclarecimento sobre a opção pelo Simei: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/opcao-pelo-simei-permanece-em-janeiro
• Portal da NF-e da SVRS, Nota Técnica 2021.003, versão 1.50: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos
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