Boletim 41 – 9 a 15 de novembro de 2026
Em 9 de novembro, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos de decisões que permitiam excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS. Na mesma semana, o TCU apresentou ao presidente do Senado o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram novos prazos para documentos fiscais e para a DeRE, e o Congresso avançou na análise da medida provisória do Imposto Seletivo.
1. São Paulo suspende decisões que excluíam IBS e CBS da base do ICMS
Em 9 de novembro, a Presidência do TJSP suspendeu, no processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, os efeitos de decisões proferidas em dez mandados de segurança, exclusivamente quanto à exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS. A discussão de mérito segue nos processos judiciais. A extensão da suspensão a decisões posteriores de objeto idêntico depende de aditamento do pedido e de apreciação específica pela Presidência do Tribunal.
A Fazenda paulista sustenta que a Lei Kandir adota o valor da operação como base do ICMS e invoca o Tema 1.223 do STJ, que trata da inclusão do PIS e da Cofins nessa base. Segundo estimativa da Sefaz-SP divulgada pela Procuradoria Geral do Estado, a exclusão do IBS e da CBS teria impacto de R$ 10,2 bilhões na arrecadação paulista de ICMS em 2027, dos quais R$ 2,55 bilhões corresponderiam à parcela dos municípios.
Na Câmara dos Deputados, o PLP nº 16/2025 propõe excluir IBS e CBS das bases de cálculo do ICMS, do ISS e do IPI. Em 4 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou um requerimento de audiência pública sobre os impactos da proposta. O projeto aguarda parecer na comissão.
Efeito na formação de preços. Para isolar o efeito da composição da base, considere uma operação em que os demais componentes da base do ICMS somem R$ 100,00 e os valores de CBS e IBS, já apurados sobre suas bases próprias, totalizem R$ 11,30. Com a inclusão dos dois tributos, a base do ICMS sobe para R$ 111,30. À alíquota de 18%, o ICMS passa de R$ 18,00 para R$ 20,03, diferença de R$ 2,03. Na formação do preço final, é preciso calcular cada tributo sobre sua própria base e considerar os créditos da operação e a margem.
2. TCU apresenta ao presidente do Senado o cálculo da CBS para 2027
Em 10 de novembro, o presidente do TCU entregou ao presidente do Senado o Acórdão nº 2.933/2026, que apresenta 11,3% como alíquota de referência da CBS para 2027. O acórdão já havia sido registrado no Senado em 5 de novembro, como Aviso nº 1/2026. O cálculo original foi de 11,3468%, arredondado para uma casa decimal conforme a LC nº 214/2025. O prazo para o Senado fixar a referência é 15 de dezembro. A Comissão de Assuntos Econômicos anunciou debate com o ministro da Fazenda para 17 de novembro.
Se a referência de 11,3% prevalecer, a redução de 0,1 ponto percentual prevista no art. 347 da LC nº 214/2025 levará a CBS a 11,2% nas operações sujeitas à alíquota padrão, observada a exceção legal dos combustíveis em regime específico. Enquanto tramita a fixação da referência, os 11,2% servem como premissa de simulação.
3. Estoque de 2026 e devoluções na virada do ano
Créditos de CBS. O art. 378 da LC nº 214/2025 permite compensar a CBS com créditos válidos de PIS e Cofins ainda não apropriados ou utilizados na data de extinção dessas contribuições, observados os requisitos de escrituração e os prazos aplicáveis. O art. 381 disciplina o crédito presumido de CBS sobre determinados bens existentes no estoque de abertura de 1º de janeiro de 2027. Na formação do custo, é preciso verificar qual hipótese se aplica à mercadoria.
Débito de IBS nas vendas. Em 2027 e 2028, a alíquota padrão do IBS soma 0,10%, com 0,05% estadual e 0,05% municipal. Na venda tributada de mercadoria adquirida em 2026 cuja entrada não tenha gerado crédito de IBS, haverá débito na saída sem crédito de IBS correspondente àquela aquisição. O saldo credor de ICMS segue sua própria apuração. Para a precificação, o efeito acompanha a venda dessas mercadorias ao longo do ano.
Devolução em janeiro de mercadoria comprada em dezembro. Para o fornecedor que recebe de volta em 2027 um bem vendido em 2026, o art. 379 prevê crédito de CBS correspondente ao PIS e à Cofins que tenham incidido sobre a venda original, utilizável exclusivamente na compensação com a CBS. Para o comprador que devolve mercadoria do estoque de abertura, o art. 611 do Decreto nº 12.955/2026 prevê o estorno do crédito presumido de CBS quando ele tiver sido apropriado.
Referência à nota original no XML. A NT 2025.002-RTC v1.53 previu homologação até 9 de novembro e implantação em produção até 16 de novembro para os ajustes de referenciamento da devolução. A chave da NF-e original pode ser informada no cabeçalho ou no item. O campo nItem é opcional, e a referência no cabeçalho fica limitada a uma única nota. O preenchimento dos grupos tributários no caso específico da entrada de 2026 devolvida em 2027 segue em acompanhamento.
4. Ato Conjunto nº 7/2026 altera prazos dos documentos fiscais e da DeRE
Publicado em 13 de novembro, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 alterou o calendário de obrigatoriedade previsto no Ato Conjunto nº 4/2026.
– 15 de dezembro de 2026 — Primeiro grupo de eventos periódicos mensais da DeRE, referente à competência de novembro de 2026.
– 1º de janeiro de 2027 — NFGas, NFAg e eventos periódicos transacionais da DeRE. Para a NFS-e, determinadas operações com bens imateriais, receitas condominiais, locações e serviços residuais.
– 15 de fevereiro de 2027 — Eventos D-1121 e D-2102 da DeRE, referentes à competência de janeiro de 2027.
– 1º de março de 2027 — NF-e ABI, hipóteses do BP-e relativas ao transporte semiurbano ou metropolitano e aéreo de passageiros e, na NFS-e, hipóteses específicas envolvendo plataformas digitais, serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09da lista do ISS e transporte coletivo municipal do subitem 16.01.
Para o Simples Nacional, o ato estabelece 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses de NFS-e das alíneas “d” a “h” do inciso III e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses abrangidas pelo caput do art. 1º. Essas datas tratam das obrigações de emissão vinculadas ao IBS e à CBS. O uso do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes que prestam serviços sujeitos à emissão do documento passou a ser obrigatório em 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.
5. Implantação de notas técnicas em produção é adiada para 14 de dezembro
Em 12 de novembro, a Receita Federal e o CGIBS anunciaram a transferência de 16 de novembro para 14 de dezembro da implantação em produção dos seguintes ajustes.
– NF-e e NFC-e — NT 2026.005 v1.00, do Simples Nacional, NT 2026.006 v1.01, sobre vinculação de pagamentos, e NT 2026.008 v1.00 e v1.01, sobre valor líquido do produto.
– CT-e, BP-e, NF3e, NFAg, NFCom e NFGas — NT 2026.004 v1.01, relativa ao valor líquido.
– CT-e, BP-e e NFCom — Esquemas XML e regras de validação da NT 2026.005 v1.00, do Simples Nacional.
O aviso cita as versões 1.50, 1.52 e 1.53 da NT 2025.002 e as versões 1.00 e 1.10 da NT 2026.007 entre os ajustes que ficaram fora do adiamento. Para consulta às validações cadastrais da NF-e e da NFC-e, o Portal Nacional da NF-e lista como vigente a NT 2026.007 v1.11, publicada em 30 de outubro.
Em 9 de novembro, a SVRS informou que o ambiente de homologação da NT 2026.004 passou a aceitar simulações com as regras de 2026 e 2027 para alíquotas e totalização dos documentos abrangidos. Na área aduaneira, os Atos Técnicos Conjuntos nº 11 e nº 12, disponibilizados pelo CGIBS em 12 de novembro, aprovaram, respectivamente, a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp) e da Declaração de Importação de Remessa (DIR) para a implantação do IBS e da CBS.
6. Simples Nacional, apuração assistida e regulamentação
PGDAS-D. Em 13 de novembro, a Receita Federal comunicou a atualização do sistema para os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, com a exigência de informar a folha de salários dos últimos 12 meses para todas as atividades. O regime de competência passa a ser obrigatório na apuração mensal a partir de janeiro de 2027. As informações declaradas serão usadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS a informar nos documentos fiscais.
APIs da CBS. Em 9 de novembro, a Receita Federal divulgou a disponibilidade das versões 2.0 das APIs de consulta de débitos e créditos de CBS em produção restrita e produção beta. As consultas são incrementais e utilizam a mesma base da apuração assistida. Quem já possuía credencial precisa cancelá-la e gerar outra para acessar as novas versões.
Regulamento do IBS e inscrição no CNPJ. Em 10 de novembro, o Conselho Superior do CGIBS aprovou ajustes à segunda versão do regulamento do IBS e deliberou sobre a dispensa temporária de CNPJ para produtor rural pessoa física e transportador autônomo de cargas. Segundo o comunicado do CGIBS, a medida aprovada prevê dispensa de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028 para os públicos abrangidos que ficarem fora do regime regular do IBS e da CBS. Para o produtor rural pessoa física, o comunicado indica receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões.
Conformidade em 2027. Em 11 de novembro, a Receita Federal apresentou o programa de conformidade para a transição e anunciou, entre as próximas etapas, a ampliação do ambiente piloto e a divulgação do leiaute do módulo de ajustes da apuração assistida.
7. Imposto Seletivo avança no Congresso
Em 9 de novembro, o Congresso designou a comissão mista encarregada de analisar a MP nº 1.399/2026, que estabelece alíquotas e regras de implementação gradual do Imposto Seletivo em 2027. O prazo para apresentação de emendas encerrou-se em 10 de novembro, e o Congresso registrou 179 emendas. A comissão mista deve emitir parecer antes da análise pelos plenários da Câmara e do Senado.
8. Judiciário anuncia observatório da Reforma Tributária
Em 12 de novembro, durante o Fórum da Ajufe sobre Reforma Tributária e Justiça Federal, o ministro Luis Felipe Salomão anunciou a criação de um observatório da Reforma Tributária, voltado especialmente à tributação do consumo. O STJ divulgou o anúncio em 13 de novembro.
9. Split payment e transação tributária
Split payment. O comunicado da Receita Federal previa para 13 de novembro a disponibilização dos formulários e das instruções da nova etapa de testes. A inscrição direta dos demais prestadores de serviços de pagamento foi prevista para 16 de novembro, na semana seguinte ao período de cobertura. Os testes são de integração em ambiente controlado.
Transação tributária. Em 9 de novembro, a Receita Federal divulgou uma calculadora para comparar modalidades de negociação conforme o perfil do contribuinte e a composição da dívida. A ferramenta contempla inicialmente os Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 e o Edital PGFN nº 6/2026.
Fontes oficiais
- PGE-SP — Suspensão das decisões sobre IBS e CBS na base do ICMS · TJSP — Conferência da decisão, processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, código qK9NUJ9K · Câmara dos Deputados — PLP nº 16/2025
- TCU — Cálculo da referência da CBS para 2027 · Senado Federal — Aviso nº 1/2026 · Agência Senado — Entrega do acórdão em 10 de novembro
- Senado Federal — LC nº 214/2025 · Decreto nº 12.955/2026 — Regulamento da CBS
- DOU — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 · Portal Nacional da NFS-e — Cronograma por operação · Receita Federal — Emissor Nacional para ME e EPP
- Portal Nacional da NF-e — Notas técnicas vigentes · SVRS — Avisos de implantação e homologação · CGIBS — Atos Técnicos Conjuntos
- Portal do Simples Nacional — Atualização do PGDAS-D · Receita Federal — APIs da CBS · CGIBS — Deliberações do Conselho Superior · Ministério da Fazenda — Próximos passos da Reforma Tributária
- Congresso Nacional — Tramitação da MP nº 1.399/2026 · STJ — Fórum sobre Reforma Tributária e Justiça Federal
- Receita Federal — Cronograma dos testes do split payment · Receita Federal — Calculadora da transação tributária

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