O que é Classificação Fiscal.
Estabelecida pelo Governo Brasileiro a Classificação Fiscal tem a função de identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e a análise das estatísticas do comércio exterior.
Todo produto tem uma Classificação Fiscal. No Brasil trata-se de um código de 08 (oito) dígitos com a sigla NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), que identifica um produto e determina suas regras tributárias, em especial o percentual de alíquotas do Imposto de Importação (II), do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e, com o advento da Substituição Tributária, o IVA (a ser aplicado no produto).
A NCM foi adotada pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e tem como base o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias). Por esse motivo existe a sigla NCM/SH. O SH é um método internacional de classificação de mercadorias que contém uma estrutura de código com a descrição de características específicas dos produtos, como por exemplo: origem do produto, materiais que o compõe e sua aplicação.
Dos oito dígitos que compõem a NCM, os 06(seis) primeiros são classificações do SH. Os 02(dois) últimos dígitos fazem parte das especificações próprias do MERCOSUL.
Abaixo está um exemplo de numeração de NCM/SH: 8506.20.00:
Onde encontrar o destaque do Código NCM/SH.
Qualquer mercadoria, importada ou nacional, deve ter um código NCM na sua documentação legal (Notas fiscais, Livros legais, etc.) cujo objetivo é classificar os itens de acordo com os regulamentos do MERCOSUL.
