1. Atos Normativos da Semana
Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 18/2026 (DOU de 09/04/2026), com a divulgação de Ajustes SINIEF aprovados na 422ª Reunião Extraordinária realizada em 06/04/2026.
Detalhamento dos Ajustes SINIEF
Ajuste SINIEF nº 04/2026
Promove ajustes em regras de emissão e escrituração de documentos fiscais eletrônicos, com foco na padronização de informações entre unidades federadas. Atua no refinamento de validações e consistência de dados já existentes.
Ajuste SINIEF nº 05/2026
Altera procedimentos relacionados a obrigações acessórias vinculadas à circulação de mercadorias, com objetivo de uniformizar práticas entre estados e reduzir divergências operacionais.
Ajuste SINIEF nº 10/2026
Atualiza regras aplicáveis ao CT-e, com ajustes em validações, eventos e consistência das informações prestadas no transporte de cargas.
Ajuste SINIEF nº 12/2026
Introduz ajustes pontuais em procedimentos fiscais específicos, com caráter corretivo e operacional, sem alteração estrutural da tributação.
2. Ajustes em Layouts e Documentos Fiscais Eletrônicos
Não foi publicada nova Nota Técnica no período.
Permanece vigente a:
– NT 2025.002 v.1.35 (publicada em 31/03/2026)
Ponto técnico relevante
– Alteração na data de homologação de regras de validação relacionadas à monofásica de combustíveis
No período analisado, não se verificaram alterações em:
– Estrutura de campos
– Regras de validação adicionais
– Leiautes de NF-e, NFC-e, CT-e ou NF3-e
3. Movimentações Institucionais da Reforma Tributária
Não houve publicação de novas manifestações institucionais formais no período.
Permanece válida a orientação da Receita Federal, com fundamento no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, no sentido de ausência de penalidades nos primeiros meses após a regulamentação.
O exercício de 2026 mantém-se caracterizado como período de adaptação operacional e testes sistêmicos.
4. Pontos Fora da Reforma, mas Fiscalmente Relevantes
São Paulo – Substituição Tributária (ST)
Não houve publicação de novos atos no período analisado.
Permanece relevante o impacto decorrente da entrada em vigor, em 01/04/2026, da:
– Portaria SRE 94/2025
– Revogação do Anexo XI da Portaria CAT 68/19
– Revogação da Portaria SRE 48/25
Os procedimentos relacionados a estoque passam a observar a Portaria CAT 28/20.
Também permanece vigente o cronograma da:
– Portaria SRE 14/2026
– Revogação da Portaria SRE 81/24
– Produção de efeitos a partir de 01/07/2026
5. Monitoramento e Sinais de AtençãoRP
– Não houve avanço normativo estrutural na semana
– Ajustes SINIEF indicam continuidade da padronização nacional
– O ambiente de DF-e permanece em consolidação técnica com base na NT 2025.002 v.1.35
A ausência de novos atos reforça a necessidade de acompanhamento dos efeitos operacionais já iniciados.
6. Conclusão
A semana de 06 a 12 de abril de 2026 caracterizou-se por baixa movimentação normativa estrutural.
Os registros relevantes concentram-se em:
– Publicação de Ajustes SINIEF pelo CONFAZ
– Ausência de novas Notas Técnicas de DF-e
– Continuidade dos efeitos de alterações já vigentes, especialmente no âmbito estadual
O cenário permanece de estabilidade normativa, com evolução gradual do ambiente técnico e operacional.
