Reforma Tributária: Comitê Gestor confirma data para IBS e CBS na NF-e. Prepare-se!
O período foi marcado principalmente pelo avanço operacional da Reforma Tributária, com a confirmação das datas e regras para a utilização obrigatória dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Embora não tenham sido publicadas novas leis estruturantes da reforma durante a semana, houve importantes definições técnicas que exigem atenção das empresas, desenvolvedores de software e profissionais das áreas fiscal e tributária.
Confira, a seguir, os principais pontos do Boletim 23.
1. Reforma Tributária: obrigatoriedade dos campos IBS e CBS na NF-e e NFC-e
O Comitê Gestor do IBS confirmou que, a partir de 03 de agosto de 2026, os documentos fiscais eletrônicos emitidos por contribuintes do regime regular deverão conter obrigatoriamente os campos relacionados ao IBS e à CBS.
A medida está vinculada à Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.40, que promoveu alterações relevantes no leiaute da NF-e e da NFC-e para adequação ao novo sistema tributário.
Entre as principais mudanças estão:
• Inclusão dos grupos de informações referentes ao IBS, CBS e Imposto Seletivo.
• Criação de novas regras de validação dos documentos fiscais.
• Adequação das estruturas para cálculo, destaque e controle dos tributos da reforma.
• Preparação dos sistemas para a fase operacional da transição tributária.
Embora os campos já estejam disponíveis em ambiente de homologação, a exigência efetiva em ambiente de produção ocorrerá em 03/08/2026.
2. Reforma Tributária: aproximação do marco operacional da transição.
Com menos de dois meses para o início da obrigatoriedade em produção dos novos campos tributários, a semana reforçou a necessidade de revisão dos sistemas de faturamento, ERPs, emissores de documentos fiscais e rotinas de integração.
Empresas que ainda não iniciaram testes em ambiente de homologação passam a trabalhar com uma janela cada vez mais reduzida para adaptação, especialmente diante das novas validações previstas pela Nota Técnica.
A recomendação é que as áreas fiscal, tributária e de tecnologia atuem de forma integrada para evitar rejeições documentais e problemas operacionais no início da fase obrigatória.
3. Reforma Tributária: consolidação da estrutura do Comitê Gestor do IBS.
Também durante o período ocorreu o fortalecimento da estrutura administrativa do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração do novo tributo compartilhado entre estados e municípios.
A consolidação da equipe executiva do Comitê representa mais um passo na preparação institucional necessária para a implementação gradual do IBS durante o período de transição previsto pela legislação.
Embora o impacto imediato para os contribuintes seja limitado, o avanço da governança do Comitê é um elemento importante para a operacionalização do novo modelo tributário nacional.
4. Destaque da semana fora da Reforma Tributária
Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto das Regras GloBE
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.329, de 18 de junho de 2026, com publicação no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2026.
A norma altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 e promove ajustes relacionados ao Adicional da CSLL aplicável aos grupos multinacionais sujeitos às Regras GloBE, alinhadas ao Pilar 2 da OCDE.
Entre os principais pontos estão:
• Ajustes nos procedimentos de pagamento centralizado do adicional.
• Adequações relacionadas à Regra Simplificadora de Transição.
• Atualizações operacionais para declaração e recolhimento do tributo.
• Harmonização das regras brasileiras com os padrões internacionais de tributação mínima global.
A alteração possui impacto concentrado em grandes grupos empresariais multinacionais, mas demonstra a continuidade do alinhamento da legislação brasileira às práticas tributárias internacionais.
5. Conclusão
A semana apresentou movimentação legislativa moderada, porém com elevado impacto operacional. O principal destaque permanece sendo a confirmação do cronograma de implantação dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.
À medida que se aproxima o início da obrigatoriedade em produção, aumenta a importância dos testes, das revisões de processos internos e da atualização dos sistemas utilizados pelas empresas.
O foco do momento deixa de ser apenas a compreensão da Reforma Tributária e passa a ser sua efetiva implementação operacional.
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- Atualização Técnica: Alinhamento imediato com a NT 2025.002 v.1.36
- Atualização Técnica: Alinhamento imediato com a NT 2025.002 v.1.36
