EDIÇÃO ESPECIAL – 26 de outubro a 8 de novembro de 2026
Reforma Tributária | IBS | CBS | Imposto Seletivo | Documentos Fiscais Eletrônicos | PIS/Cofins | Regularização Fiscal
Apresentação
Esta edição especial reúne os acontecimentos de duas semanas, em razão do feriado de 2 de novembro.
O período trouxe avanços relevantes na preparação para 2027: o cálculo da alíquota de referência da CBS pelo TCU, a publicação de alíquotas e regras do Imposto Seletivo e a aprovação de novas documentações técnicas para documentos fiscais eletrônicos.
Na área operacional, destacam-se a emissão nacional da NFS-e pelos optantes do Simples Nacional, as orientações sobre os ambientes da NFS-e, as atualizações de classificação tributária e os testes de apropriação de crédito presumido no CT-e.
1. CBS — TCU calcula referência de 11,3% para 2027
Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027.
A apresentação técnica do Tribunal registra 11,3468%, arredondados para 11,3%, e redutor de 44,16% para determinadas compras da administração pública, observadas as condições legais.
O resultado integra o processo de definição da alíquota pelo Senado Federal.
Referência e aplicação
O cálculo utilizou os parâmetros disponíveis na deliberação de 28 de outubro. Naquela data, ainda dependiam de definição normativa as alíquotas do Imposto Seletivo, aspectos do IPI residual e determinados percentuais de créditos presumidos.
Sua aplicação exige considerar a fixação pelo Senado, as regras de transição e os regimes diferenciados e específicos.
Impactos práticos
As empresas devem revisar preços, margens, contratos e projeções de créditos, mantendo documentadas as premissas utilizadas.
A alíquota de referência não deve ser reproduzida indistintamente em operações sujeitas a reduções, alíquota zero ou regimes específicos.
2. Imposto Seletivo — MP nº 1.399/2026 estabelece alíquotas e regras
Publicada em 4 de novembro, a MP nº 1.399/2026 disciplina a implementação gradual do Imposto Seletivo, com produção de efeitos prevista para 2 de fevereiro de 2027.
2.1. Bebidas e produtos fumígenos
O Anexo IV apresenta os seguintes percentuais finais:
| Produto ou enquadramento | Alíquota ad valorem |
| Bebidas açucaradas — NCM 2202.10.00 | 2,6% |
| Cervejas de malte — posição 22.03 | 4,2% |
| Bebidas das posições 22.04 e 22.06, observadas as exceções | 8,0% |
| Vermutes e demais bebidas da posição 22.05 | 12,0% |
| Vinhos da madeira, do porto e de xerez especificados no anexo | 16,0% |
| Bebidas da NCM 2206.00.90 com teor alcoólico superior a 14% | 16,0% |
| Bebidas refrescantes da NCM 2208.90.00 com teor alcoólico inferior a 8% | 16,0% |
| Aguardentes da NCM 2208.40.00, ressalvadas as exceções relativas ao melaço | 20,0% |
| Demais bebidas da posição 22.08 abrangidas | 24,0% |
| Cigarros e cigarrilhas especificados na MP | 66,7%, mais parcela específica de R$ 3,50 |
| Demais produtos fumígenos abrangidos | 37,5% |
A aplicação exige conferir a descrição integral, a NCM e as exceções. Para cigarros e cigarrilhas, a parcela específica segue a sistemática legal por vintena.
Base de referência dos fumígenos: em caráter transitório, até 31 de dezembro de 2027, a MP determina que, para produtos com preço tabelado no varejo, o valor de referência corresponda a 15% do preço de venda a varejo. Portanto, o percentual de 66,7% não deve ser interpretado como incidência direta sobre o preço integral ao consumidor.
2.2. Veículos, aeronaves e embarcações
| Enquadramento | Regra |
| Veículos da posição 87.03 | Base de 6,3%, com ajustes e fator de conversão de 1,21 |
| Veículos de carga especificados no anexo | Base de 3,9%, com ajustes e fator de conversão de 1,21 |
| Aeronaves abrangidas da posição 88.02 | Alíquota final de 6,8% |
| Barcos a motor da subposição 8903.3 | Alíquota final de 12,0% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte a motor abrangidas | Alíquota final de 7,8% |
Nos veículos, as bases dependem dos ajustes previstos nos anexos para determinação do percentual final.
A MP também estabelece hipóteses de alíquota zero e de não incidência. Entre elas estão determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, além de veículos sustentáveis que atendam aos requisitos legais.
A não incidência sobre caminhões observa a definição da MP, que exclui as picapes desse conceito.
2.3. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas
| Volume de álcool no ano-calendário anterior | Redução da alíquota |
| Até 50 mil litros | 40% |
| Acima de 50 mil até 125 mil litros | 20% |
| Acima de 125 mil até 250 mil litros | 10% |
O enquadramento considera litros de álcool e os critérios de cálculo e consolidação previstos na MP.
2.4. Outras disposições
A MP estabelece 0,5% para concursos de prognósticos e alíquota zero para bens minerais extraídos até 31 de dezembro de 2027.
Na importação, prevê fatores adicionais, nas hipóteses especificadas: 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas.
O Executivo deverá encaminhar projeto de lei até 31 de maio de 2027 para as alíquotas de 2028. A continuidade da disciplina depende da tramitação e conversão da MP em lei, observados os prazos constitucionais.
2.5. IPI e calibragem da CBS
O governo anunciou proposta de alteração constitucional para preservar temporariamente a incidência do IPI sobre determinados produtos até a entrada em operação do IS.
A arrecadação estimada do Imposto Seletivo também participa da calibragem da CBS, com o objetivo de preservar a arrecadação global prevista na reforma.
Impactos práticos
Fabricantes e importadores devem revisar classificação fiscal, bases, fatores de conversão e tratamentos específicos antes de recalcular preços ou parametrizar sistemas.
3. Documentos fiscais — Ato Técnico Conjunto nº 10 aprova especificações
NF-e e NFC-e
| Documento | Versão | Tema |
| NT 2025.002 | 1.53 | Adequações à Reforma Tributária do Consumo |
| NT 2026.005 | 1.00 | Simples Nacional |
| NT 2026.006 | 1.01 | Vinculação com transação de pagamento |
| NT 2026.007 | 1.11 | Emissão por contribuinte exclusivo de IBS/CBS e validações cadastrais |
| NT 2026.008 | 1.01 | Valor líquido do produto |
Outros documentos e tabelas
| Documento | Especificação aprovada |
| CT-e e CT-e OS | NT 2026.004 v1.01 e NT 2026.005 v1.00 |
| NFCom | NT 2026.004 v1.01 e NT 2026.005 v1.00 |
| BP-e | NT 2026.004 v1.01 e NT 2026.005 v1.00 |
| NF3e, NFAg e NFGas | NT 2026.004 v1.01 de cada projeto |
| NF-e ABI, modelo 77 | NT 2026.001 v1.00, IT 2026.003 v1.00 e tabela de códigos v1.01 |
| Classificação tributária | IT 2025.002 e tabela cClassTrib v1.71 |
A NF-e ABI contempla a alienação de bens imóveis.
Impactos práticos
A revisão dos sistemas deve abranger os documentos utilizados pela empresa, suas tabelas e seus eventos.
A aprovação das especificações não estabelece uma data única de implantação. Cada projeto possui cronogramas próprios de homologação, produção e ativação das validações.
4. NF-e e NFC-e — cronogramas e dispensa de inutilização em São Paulo
Em 27 de outubro, o Portal Nacional da NF-e informou postergações para 16 de novembro de implantações em produção de versões expressamente relacionadas no comunicado.
A data deve ser associada às versões indicadas no aviso. Para as versões posteriores, devem ser observados os respectivos cronogramas e atualizações oficiais.
No mesmo período, foi divulgada a NT 2023.002 v1.02, relativa à autorização assíncrona e aos serviços de inutilização.
São Paulo — dispensa desde 1º de novembro
A Sefaz-SP esclareceu que, desde 1º de novembro de 2026, o pedido de inutilização de número da NF-e e da NFC-e deixa de ser aplicável ao Estado, conforme os Ajustes SINIEF nº 40/2026 e nº 38/2026.
Havendo salto de numeração, não deve ser solicitado o pedido de inutilização do número não utilizado. O contribuinte deve prosseguir com o número seguinte, observando as disposições relativas à numeração sequencial.
Na escrituração, quando aplicável, deve ser mantida a numeração efetivamente utilizada, inclusive a quebra de sequência.
Impactos práticos
Os emissores paulistas devem adequar seus procedimentos à dispensa vigente. A dispensa da obrigação e a desativação técnica de um serviço são marcos distintos.
As demais alterações técnicas devem seguir os cronogramas específicos, sem pressupor implantação simultânea em todas as unidades federadas.
5. NFS-e — Simples Nacional passa ao Emissor Nacional
Em orientação publicada em 29 de outubro, o Portal Nacional da NFS-e esclareceu que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem utilizar o Emissor Nacional, por Web ou API, para competências a partir de 1º de novembro de 2026.
O critério operacional é a data de competência do serviço.
| Competência | Orientação |
| A partir de 1º/11/2026 | Emissão pelo ambiente nacional |
| Anterior a 1º/11/2026, em município com emissor próprio | Manutenção do fluxo municipal para emissões retroativas, conforme a orientação oficial |
Impactos práticos
Prestadores e escritórios contábeis devem conferir acessos, integrações por API e tratamento de notas retroativas.
Os sistemas precisam distinguir data de emissão e competência para direcionar corretamente cada documento.
6. NFS-e — leiaute de produção e estágio da NT 009
Outro comunicado de 29 de outubro esclareceu:
| Tema | Orientação divulgada |
| Produção | Estrutura da NT 004, acrescida do domínio de retenção de PIS/Cofins da NT 007 |
| Grupo IBS/CBS | Sua ausência não provoca rejeição técnica específica no ADN; quando informado, exige os códigos e dados correlatos |
| NT 009 | Release 1 disponível em produção restrita, para testes |
| Evoluções seguintes | Implantação por releases, inicialmente em testes |
| Releases 1 a 3 em produção | Previsão anunciada para 1º/12/2026 |
As orientações também alcançam emissores municipais integrados ao ADN.
Impactos práticos
Os arquivos de produção devem permanecer compatíveis com o padrão vigente, enquanto as evoluções são testadas no ambiente apropriado.
A autorização técnica de um documento não comprova, por si só, o cumprimento integral das obrigações tributárias.
7. CT-e — teste de apropriação de crédito presumido
Em 30 de outubro, a SVRS informou a disponibilização, em homologação, do Evento de Apropriação de Crédito Presumido, previsto na NT 2026.004.
Segundo a orientação, o evento deve ser realizado pelo tomador para CT-e emitido por transportador autônomo de cargas ou MEI, utilizando Nota Fiscal Fácil ou Provedor de Assinatura e Autorização, nas condições indicadas.
O código informado é codCredPres = 02.
Impactos práticos
Tomadores de serviços de transporte devem testar a geração e o retorno do evento, conferir a elegibilidade e integrar os registros aos controles fiscais.
8. NFGas — primeira autorização em produção
Em comunicado de 3 de novembro, a SVRS informou a primeira autorização de NFGas em produção, realizada para a Comgás em 2 de novembro de 2026.
Impactos práticos
Distribuidoras e fornecedores de sistemas devem acompanhar credenciamento, autorização e integrações. Os adquirentes precisam preparar a recepção e o armazenamento do documento.
9. DeRE — atenção ao primeiro ciclo mensal
O esclarecimento conjunto da Receita Federal e do CGIBS informa que 1º de outubro marcou o início da recepção dos eventos D-1001 e D-1011.
Para a competência outubro de 2026, o prazo divulgado para os eventos periódicos aplicáveis é 15 de novembro, sem prorrogação quando a data recair em sábado, domingo ou feriado.
Impactos práticos
Os eventos de tabela devem ser transmitidos e processados com sucesso antes dos eventos periódicos dependentes.
É necessário conferir os retornos, corrigir inconsistências e somente depois transmitir os eventos mensais, evitando validações baseadas em dados anteriormente vigentes.
10. Split payment — próximos marcos de testes
O cronograma divulgado pela Receita prevê formulários e instruções em 13 de novembro, com inscrição dos demais prestadores de serviços de pagamento a partir de 16 de novembro.
A etapa ocorre em ambiente controlado, sem processamento definitivo de transações reais.
Impactos práticos
As empresas devem acompanhar seus prestadores de pagamento e fornecedores de sistemas, especialmente a vinculação entre documento fiscal e liquidação financeira.
11. Receita Federal e CGIBS — organização da implantação
Disponibilizado no portal do CGIBS em 26 de outubro, o Ato Técnico Conjunto nº 9, de 20 de outubro de 2026, disciplina a cooperação entre a Receita Federal e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor.
O texto institui coordenações e grupos de trabalho para documentos fiscais, declarações, arrecadação, apuração, ressarcimento e interoperabilidade, entre outras frentes.
12. Confia e Sintonia — autorregularização sem multa de mora
Em 3 de novembro, a Receita divulgou orientações sobre o procedimento da IN RFB nº 2.346/2026.
O benefício é destinado aos detentores dos Selos Confia ou Sintonia que recebam Comunicação para Autorregularização.
O prazo informado é de 60 dias, com regularização à vista, em até 60 prestações ou por compensação, conforme os requisitos.
Impactos práticos
A empresa deve conferir os valores antes da confissão e avaliar as condições de pagamento. O descumprimento pode restabelecer a multa sobre o saldo devedor.
13. Transação tributária — adesão até 30 de dezembro
A Receita anunciou a prorrogação até 30 de dezembro de 2026 da adesão às modalidades dos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026, para créditos em contencioso administrativo fiscal abrangidos pelas regras.
Impactos práticos
Os contribuintes devem comparar descontos, prestações, efeitos sobre os processos e capacidade de pagamento antes da adesão.
14. PIS/Cofins — Operação Fármacos II
A segunda fase da operação alcança aproximadamente 10 mil pedidos, de cerca de 1.600 contribuintes, envolvendo R$ 1,8 bilhão em créditos.
A Receita examina pedidos de créditos presumidos do setor farmacêutico apresentados por empresas com aparente incompatibilidade com os requisitos legais.
O prazo divulgado para autorregularização dos contribuintes comunicados é 20 de janeiro de 2027.
Impactos práticos
A revisão deve alcançar fundamento legal, habilitações, documentos e compensações já transmitidas.
15. MEI — remissão previdenciária e condições
A PGFN divulgou orientações sobre a remissão regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 740/2026, relacionada à LC nº 238/2026.
O benefício alcança os débitos previdenciários abrangidos com vencimento até 13 de outubro de 2026. A extinção está prevista para 1º de janeiro de 2027, com processamento da baixa a partir dessa data.
ICMS e ISS permanecem exigíveis.
A baixa será realizada de ofício nas situações abrangidas. Quando houver discussão judicial, devem ser observadas as exigências de desistência e renúncia e os procedimentos específicos indicados pela PGFN.
A condição de regularidade das contribuições posteriores aplica-se a quem permanece formalmente enquadrado como MEI. Baixa da empresa, mudança de porte e desenquadramento possuem tratamento próprio.
A preparação para o ambiente fiscal de 2027 exige atenção redobrada aos novos marcos regulatórios, cronogramas e exigências tecnológicas. Manter os sistemas e processos da sua empresa atualizados é o melhor caminho para garantir a conformidade e evitar riscos com as novas regras da Reforma Tributária. Continue acompanhando o Radar Tributário da Deak para não perder nenhuma atualização e conte com o ERP Deak para manter sua gestão em dia.
