Reforma Tributária: Comitê Gestor confirma data para IBS e CBS na NF-e. Prepare-se!
A última semana de junho reforçou que a Reforma Tributária entrou em uma fase menos conceitual e mais operacional. O contribuinte já não está apenas acompanhando leis e regulamentos, mas precisando revisar cadastros, sistemas emissores, classificação fiscal, parametrização dos ERPs e integração com os documentos fiscais eletrônicos.
1. Atualização das tabelas do IBS e da CBS
O principal destaque da semana foi a publicação, no Portal Nacional da NF-e, das novas tabelas vinculadas ao Informe Técnico 2025.002 v.1.60, incluindo a Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS (cClassTrib) e a Tabela de Código de Crédito Presumido do IBS e CBS (cCredPres).
A atualização é especialmente importante porque esses códigos passarão a compor o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos durante a transição da Reforma Tributária. Mais do que uma atualização documental, trata-se de uma alteração prática que exige a adequação dos sistemas emissores, ERPs e parametrizações fiscais das empresas antes do início das validações obrigatórias.
Na prática, aumenta a responsabilidade sobre a correta identificação das operações, do tratamento tributário e das hipóteses de crédito presumido.
2. DeRE avança para a fase do Balancete Mensal
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram a documentação técnica da versão 1.1.0 da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), destinada ao Balancete Mensal e ao cálculo dos débitos.
Embora o ambiente ainda esteja restrito às empresas participantes dos projetos piloto, a publicação demonstra que a estrutura operacional da nova apuração do IBS e da CBS continua evoluindo.
O avanço reforça que a implantação da Reforma Tributária não depende apenas da emissão dos documentos fiscais, mas também da construção gradual das futuras obrigações acessórias.
3. Pessoas físicas ganham prazo para inscrição no CNPJ
Outra medida relevante foi a prorrogação para 1º de janeiro de 2027 da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas quando essa identificação for necessária para emissão de documentos fiscais relacionados ao IBS e à CBS.
A decisão reduz a pressão operacional durante 2026 e concede mais tempo para que o novo sistema simplificado de cadastramento seja desenvolvido e implementado.
4. Atenção às oportunidades de transação tributária da PGFN
Mesmo fora do contexto direto da Reforma Tributária, permanece aberta uma importante oportunidade para empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Continuam disponíveis as modalidades de transação tributária previstas nos Editais da PGFN, com prazo de adesão até 30 de setembro de 2026.
Empresas que possuem débitos inscritos devem avaliar cuidadosamente as condições oferecidas, que podem incluir descontos, prazos diferenciados e formas especiais de negociação, conforme o perfil de cada contribuinte.
Panorama da semana
A última semana de junho apresentou poucas novidades legislativas, mas consolidou um movimento que deverá marcar os próximos meses: a Reforma Tributária deixou de ser apenas um tema jurídico e passou a exigir preparação operacional.
Julho deverá ser um dos meses mais importantes de toda a transição. Para muitas empresas, será o último período disponível para homologar sistemas, validar parametrizações, revisar cadastros fiscais e realizar testes antes do início das validações obrigatórias previstas no cronograma da Reforma Tributária.
Mais do que acompanhar novas normas, este passa a ser o momento de verificar se a estrutura tecnológica e os processos internos estão realmente preparados para a nova realidade tributária.
A partir de agora, cada atualização técnica deve ser tratada como parte efetiva da implantação da Reforma Tributária, e não apenas como uma informação complementar. A preparação realizada nas próximas semanas poderá fazer a diferença entre uma transição organizada e dificuldades operacionais logo no início da nova fase.
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- Atualização Técnica: Alinhamento imediato com a NT 2025.002 v.1.36
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