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11/05/2016

ICMS de Partilha – Emenda Constitucional 87/2015

A Emenda Constitucional 87/2015, com o objetivo de beneficiar o Estado que recebe a mercadoria (destinatário), – uma vez que atualmente o imposto é, na sua […]
24/02/2016

Redução da Base de Cálculo do ICMS

1 – Introdução Essa é uma regra de diminuição de tributação que beneficia operações e prestações específicas, reduzindo em determinado percentual o valor que serve para […]