Este boletim apresenta os principais movimentos institucionais e normativos relacionados à implementação da Reforma Tributária sobre o consumo (IBS e CBS), bem como fatos fiscais relevantes observados no período.
1. CGIBS realiza eleição de sua primeira diretoria executiva
Comitê Gestor do IBS – março de 2026
Conforme cronograma definido nas reuniões iniciais do Conselho Superior, foi realizada a eleição da primeira diretoria executiva responsável pela condução administrativa do Comitê Gestor do IBS.
A diretoria passa a ser responsável pela condução das atividades operacionais do órgão, incluindo:
– Organização da estrutura administrativa do Comitê
– Coordenação das comissões técnicas criadas pela Resolução nº 1
– Preparação das normas operacionais do IBS
– Desenvolvimento da infraestrutura tecnológica de arrecadação.
Impacto prático
A eleição da diretoria representa um passo relevante na consolidação institucional do CGIBS.
Com a formação da estrutura executiva, o Comitê Gestor passa a reunir as condições administrativas necessárias para avançar em temas centrais da Reforma, como:
– Regulamentação operacional do IBS
– Definição do modelo de arrecadação
– Implementação do mecanismo de split payment
– Integração com os sistemas nacionais de documentos fiscais eletrônicos.
Esse movimento confirma que a implantação do IBS entrou em uma fase de estruturação administrativa efetiva.
2. Avanço na organização das comissões técnicas do IBS
Após a criação formal das comissões técnicas no final de fevereiro, o período analisado mostra o início da organização interna dos grupos responsáveis pela elaboração das propostas regulatórias do novo tributo.
Entre os temas que passam a ser tratados por essas comissões destacam-se:
– Elaboração do Regulamento do IBS
– Definição de normas operacionais de arrecadação
– Estrutura de distribuição de receitas entre entes federativos
– Regras de funcionamento do sistema de compensação de créditos.
Impacto prático
Essas comissões são responsáveis pela construção das bases técnicas que darão origem às futuras normas operacionais do imposto.
Embora ainda não tenham poder normativo direto, seus trabalhos devem resultar em:
– Minutas de regulamentos
– Propostas de normas operacionais
– Definições técnicas para sistemas fiscais.
Esses documentos servirão de base para atos futuros do próprio Comitê Gestor e para regulamentações complementares da Reforma.
3. Monitoramento dos documentos fiscais eletrônicos
Durante o período analisado não foram identificadas novas Notas Técnicas, alterações de layout ou atualizações de Schema relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária.
As últimas atualizações técnicas continuam sendo aquelas analisadas no Boletim nº 8, que trataram de:
– Atualização de Nota Técnica da NF-e
– Ajustes operacionais ligados ao modelo de split payment
– Atualização da tabela nacional de meios de pagamento.
Impacto prático
A ausência de novas alterações indica que, no momento, o foco da implementação da Reforma permanece concentrado na estrutura institucional e regulatória, enquanto a infraestrutura tecnológica segue em fase de consolidação das mudanças já anunciadas.
Empresas e desenvolvedores de sistemas devem continuar monitorando:
– Novas Notas Técnicas do ENCAT
– Atualizações de layout dos DF-e
– Publicações do Comitê Gestor do IBS.
4. Dispensa de documento fiscal para doações destinadas a vítimas de calamidade em Minas Gerais
Despacho CONFAZ nº 12/2026 – publicação de Ajuste SINIEF nº 2/2026
Foi publicado despacho do CONFAZ dando publicidade ao Ajuste SINIEF que dispensa a emissão de documento fiscal nas operações e prestações de transporte relativas à remessa de mercadorias destinadas à assistência às vítimas de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.
A medida também alcança as prestações de serviço de transporte relacionadas a essas operações.
Classificação no Radar Tributário
Ponto fora da Reforma, mas relevante fiscalmente.
O ajuste possui natureza emergencial e humanitária, não tendo relação direta com a implementação do IBS ou da CBS.
Impacto prático
A dispensa da emissão de documento fiscal simplifica o fluxo de doações e de transporte de mercadorias destinadas à assistência emergencial.
Empresas envolvidas em operações de apoio humanitário devem observar as condições estabelecidas no ajuste para aplicação da dispensa.
5. Tendência observada no período
A análise do período indica continuidade de dois movimentos estruturais da Reforma Tributária:
– Consolidação institucional
– Estruturação administrativa do Comitê Gestor do IBS
– Formação da diretoria executiva
– Organização das comissões técnicas responsáveis pela regulamentação.
Fase de estabilização tecnológica
Após as atualizações recentes dos documentos fiscais eletrônicos analisadas no boletim anterior, não houve novas alterações técnicas no período.
Isso sugere um momento de consolidação das mudanças já anunciadas antes da publicação de novos ciclos de ajustes nos layouts fiscais.
Conclusão
O período analisado reforça que a implementação da Reforma Tributária avança em ritmo gradual, com prioridade para a estruturação institucional do Comitê Gestor do IBS e para a organização das bases regulatórias do novo sistema.
Enquanto isso, a infraestrutura tecnológica nacional de documentos fiscais eletrônicos permanece em fase de estabilização após as recentes atualizações preparatórias para o novo modelo de tributação.
O acompanhamento contínuo dessas etapas é essencial para que empresas e desenvolvedores de sistemas antecipem os impactos operacionais da futura implantação do IBS e da CBS.
