1. Atos Normativos da Semana (Reforma Tributária)
No período analisado, não houve publicação de atos normativos formais diretamente vinculados à regulamentação da Reforma Tributária do Consumo.
Não foram identificados, na janela semanal:
– Novos Ajustes SINIEF estruturais da Reforma
– Convênios ou protocolos CONFAZ ligados a IBS/CBS
– Resoluções normativas adicionais do CGIBS
– Atos legais complementares à Lei Complementar nº 214/2025
A semana, portanto, não trouxe avanço normativo direto no plano legal da Reforma, mantendo o cenário de estabilidade sob o ponto de vista de produção normativa formal.
2. Ajustes em Layouts e Documentos Fiscais Eletrônicos
O principal movimento técnico da semana foi a atualização da base estrutural da Reforma nos DF-e.
Em 15/04/2026, foi publicada a versão 1.50 do Informe Técnico 2025.002, com atualização da:
– Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib)
– Vinculações com CST do IBS e da CBS
Esse ponto é relevante porque:
– Afeta diretamente a parametrização fiscal dos sistemas
– Impacta regras de validação futura dos XML
– Ajusta a base de consistência entre classificação, tributação e crédito
Mesmo sem nova Nota Técnica ampla na semana, essa atualização altera o referencial técnico oficial, o que influencia:
– Cadastros de produtos
– Motores de cálculo tributário
– Cruzamentos eletrônicos entre documentos fiscais
Aqui está, hoje, o principal movimento “real” da Reforma: a evolução da estrutura classificatória que vai sustentar o IBS/CBS na prática.
3. Movimentações Institucionais da Reforma Tributária
O período consolida o avanço institucional do Comitê Gestor do IBS.
Com base na Resolução nº 4/2026, foi formalizada a aprovação do:
– Regimento Interno do CGIBS
Esse avanço representa um ponto importante:
– Define a estrutura de governança do IBS
– Estabelece regras de funcionamento do órgão
– Marca a transição de um modelo conceitual para um modelo operacional
Mesmo sem novos atos na própria semana, o reflexo desse movimento permanece ativo:
A Reforma segue avançando menos por leis novas e mais por organização institucional e preparação operacional.
4. Pontos Fora da Reforma, mas Fiscalmente Relevantes
Aqui, sim, entram os movimentos fora do IBS/CBS.
São Paulo
Publicação do Decreto nº 70.531/2026, com impacto direto no ICMS:
– Passa a permitir liquidação de débitos de ICMS-ST
– Aplicável a débitos:
– Oriundos de auto de infração
– Inscritos em dívida ativa
Impacto prático:
– Afeta estratégia de regularização fiscal
– Pode influenciar decisões em contencioso
– Interfere diretamente na gestão de passivos de ST
Minas Gerais
Comunicado SAIF nº 004/2026
– Ampliação da dispensa da DAPI
– Substituição por DAPI Virtual baseada na EFD
Impacto prático:
– Redução de obrigação acessória
– Aumento da dependência da escrituração digital
– Reforço da tendência de apuração automatizada
5. Monitoramento e Sinais de Atenção
O principal alerta da semana está concentrado em um ponto:
Classificação tributária da Reforma
A atualização da tabela (v1.50):
– Indica que o modelo ainda está em construção ativa
– Exige revisão constante de parametrizações
– Pode gerar inconsistências se não for acompanhada
Além disso:
– A ausência de atos normativos formais não significa paralisação
– O avanço está acontecendo no nível técnico e estrutural
6. Conclusão
A semana de 13 a 19 de abril foi marcada por baixo volume normativo formal da Reforma, mas com avanço relevante em duas frentes:
– Evolução técnica da base classificatória (cClassTrib)
– Consolidação institucional do CGIBS
Fora da Reforma, houve movimentações concretas com impacto direto:
– Regularização de ICMS-ST em São Paulo
– Simplificação acessória e alteração de regime em Minas Gerais
O cenário segue coerente com o momento da Reforma:
Menos leis novas, mais estrutura sendo construída para viabilizar a operação real do sistema.
Acompanhar as constantes mudanças na legislação brasileira é um desafio que demanda agilidade.
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