A Reforma está cada vez mais próxima e os movimentos parecem estar mais consistentes, diminuindo a chance de prorrogação do início para o começo do ano que vem!
Acompanhe os desdobramentos no período de 27/04/2026 a 03/05/2026.
1. Atos Normativos da Semana
A semana teve marco relevante na regulamentação da Reforma Tributária, com a publicação do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, CBS. O ato consolida regras operacionais da CBS, detalhando a aplicação infralegal da Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito federal.
Também foi divulgada a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, no âmbito do Comitê Gestor. O regulamento do IBS espelha a estrutura normativa da CBS, com disciplina própria para o imposto compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Na mesma data, foi editada a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026, formalizando o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. Esse ato é relevante porque dá unidade normativa ao modelo dual, evitando divergência conceitual entre os dois tributos naquilo que deve ser comum.
2. Ajustes em Layouts e Documentos Fiscais Eletrônicos
Não se verificou, no período, nova Nota Técnica específica de NF-e/NFC-e com alteração de leiaute publicada no Portal Nacional da NF-e. O ponto técnico da semana foi a consolidação regulatória dos campos e obrigações informacionais relacionados ao IBS e à CBS, com impacto indireto sobre documentos fiscais eletrônicos.
A Receita Federal mantém orientação de que, em 2026, os documentos fiscais eletrônicos devem contemplar o destaque da CBS e do IBS conforme as notas técnicas específicas de cada documento, com o ano tratado como período de teste e adaptação.
3. Movimentações Institucionais da Reforma Tributária
O Ministério da Fazenda realizou coletiva em 30/04/2026 para tratar do regulamento da CBS e do IBS. A presença conjunta do Ministério da Fazenda, Receita Federal, PGFN e CGIBS reforça que a regulamentação entrou em fase de coordenação institucional entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Também merece registro a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para optantes do Simples Nacional, com início previsto para 1º de setembro de 2026. A notícia foi publicada em 28/04/2026, embora decorra de ato anterior ao período. O impacto prático está na padronização da emissão da nota de serviço pelo Emissor Nacional, ponto sensível para adaptação de prestadores e escritórios contábeis.
4. Pontos Fora da Reforma, mas Fiscalmente Relevantes
A Receita Federal anunciou a reestruturação do Programa OEA, com destaque para a reorganização da modalidade OEA-Conformidade em três níveis: OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Referência. Embora dialogue com a Reforma ao mencionar benefícios ligados a IBS e CBS, o ponto central é aduaneiro e de conformidade fiscal, com impacto direto para operadores de comércio exterior.
Outro ponto relevante foi o lançamento do Painel Receita, ferramenta digital voltada à consolidação e disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas, com finalidade de apoiar a tomada de decisão, incentivar conformidade tributária e ampliar a transparência na relação entre Fisco e setor produtivo.
5. Monitoramento e Sinais de Atenção
O principal sinal de atenção da semana está na passagem da Reforma Tributária de uma fase predominantemente conceitual para uma fase de regulamentação operacional. Com o Decreto nº 12.955/2026, a Resolução CGIBS nº 6/2026 e a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, empresas e software houses passam a ter base infralegal mais concreta para revisar parametrizações, cadastros fiscais, motores de cálculo, documentos fiscais eletrônicos e rotinas de validação.
Deve ser monitorada, nas próximas semanas, eventual publicação de novas versões de Notas Técnicas, manuais, schemas e orientações complementares vinculadas aos regulamentos recém-divulgados.
6. Conclusão
A semana de 27/04/2026 a 03/05/2026 foi uma das mais relevantes do ano para a Reforma Tributária. O período marcou a publicação do regulamento da CBS, a divulgação do regulamento do IBS e a formalização das disposições comuns entre os dois tributos. O impacto imediato é regulatório e operacional, ainda dentro do ambiente de adaptação de 2026, mas com reflexos diretos sobre sistemas, documentos fiscais, parametrizações e governança tributária das empresas.
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