O PGDAS-D é uma obrigação mensal para empresas optantes pelo Simples Nacional. Preenchê-lo corretamente é essencial para evitar problemas fiscais e manter a regularidade da empresa.
Neste artigo, explicaremos o que é o PGDAS-D, como consultá-lo, as penalidades por atraso e um passo a passo para preenchê-lo corretamente.
Além disso, apresentaremos como a adoção de um bom sistema pode facilitar sua gestão tributária, oferecendo automação, conformidade e eficiência no controle fiscal.
O que é PGDAS-D?
O PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) é o sistema utilizado pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para declarar e apurar mensalmente os tributos devidos no regime do Simples Nacional.
Assim sendo, segundo a legislação tributária, a entrega da declaração é obrigatória mesmo quando a empresa não obteve faturamento naquele mês, devendo declarar receita zero.
Quem deve declarar?
- Microempresas (ME);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP);
- Empresas optantes pelo Simples Nacional.
Qual o prazo de entrega?
O envio da declaração deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao de apuração. Se essa data coincidir com fins de semana ou feriados, o prazo é antecipado para o dia útil anterior.
O não cumprimento do prazo acarreta sanções que impactam diretamente a saúde financeira e a regularidade da empresa junto à Receita Federal.
PGDAS-D: como consultar e qual é a multa por atraso na entrega?
Após entender o que é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) e a quem se destina, é essencial saber como realizar a consulta da declaração. Da mesma forma, é importante conhecer e evitar penalidades aplicadas em caso de descumprimento dos prazos legais.
Como consultar o PGDAS-D?
Consultar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) é simples. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Clique em “PGDAS-D e DEFIS”;
- Faça login com o código de acesso ou certificado digital;
- No menu lateral, selecione “Consulta” para visualizar as declarações enviadas.
Qual a multa por atraso na entrega?
A entrega fora do prazo do PGDAS-D implica multa automática de R$ 50,00 por declaração. Dependendo do caso, esse valor pode alcançar até 20% dos tributos apurados, limitado a R$ 20 mil. Essa penalidade é atualizada com base na Selic e formalizada por meio de notificação de lançamento.
Também pode ser aplicada multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações erradas ou ausentes. Contudo, o contribuinte pode obter reduções significativas se agir proativamente:
- 50% de desconto se entregar antes de qualquer notificação;
- 75% se atender ao prazo estipulado após a notificação fiscal.
Qual o passo a passo para usar o programa PGDAS-D?
Para garantir o preenchimento correto, siga as etapas que seguem:
- Acesse o sistema
Ao entrar no portal do Simples Nacional, selecione “PGDAS-D e DEFIS”. Use um certificado digital ou código de acesso válido.
- Escolha a competência
Informe o mês e ano que deseja declarar.
- Registre a receita bruta
Informe os valores por tipo de atividade: comércio, indústria ou serviços. Respeite os anexos aplicáveis do Simples Nacional.
- Informe o ICMS-ST e ISS retidos
Declare corretamente valores de substituição tributária ou retenções, quando aplicável.
- Revise e valide os cálculos
O sistema calcula automaticamente os tributos conforme as informações inseridas.
- Envie a declaração
Revise todos os dados e envie. Evite erros que possam gerar notificações ou multas.
- Gere o DAS
Após a transmissão, gere o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) e providencie o pagamento dentro do prazo.
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